AREsp 2519456 - DECISAO

AREsp 2519456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência, nos maus antecedentes e na gravidade concreta do delito, circunstâncias idôneas a justificar o modo carcerário mais gravoso; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: ELIESIO DIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmulas E Prequestionamento

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Parties

ELIESIO DIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão – Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 33, §§ 2.º, "b" e 3.º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência, nos maus antecedentes e na gravidade concreta do delito, circunstâncias idôneas a justificar o modo carcerário mais gravoso; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse revisão da dosimetria sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.