HC 837598 - DECISAO

HC 837598 - DECISAO

Houve bis in idem na utilização dos mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas apreendidas) para, primeiro, exasperar a pena-base e, depois, exclusivamente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a quantidade/natureza, isoladamente, insuficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, impõe-se aplicar o redutor do §4º e redimensionar a pena, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: KAIQUE RODRIGO DA SILVA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais Bis in Idem +2 more

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Parties

KAIQUE RODRIGO DA SILVA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a utilização da mesma fundamentação (natureza/quantidade da droga) pode ser utilizada novamente para afastar a causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Qual o regime inicial aplicável após reconhecimento do tráfico privilegiado e se é cabível substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve bis in idem na utilização dos mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas apreendidas) para, primeiro, exasperar a pena-base e, depois, exclusivamente para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; sendo a quantidade/natureza, isoladamente, insuficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa, impõe-se aplicar o redutor do §4º e redimensionar a pena, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão