HC 902866 - DECISAO

HC 902866 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada: a exasperação da pena-base e a valoração das consequências do crime foram fundamentadas, é admissível o deslocamento de qualificadoras para a primeira fase, e a redução de 1/3 pela tentativa foi aplicada com base no iter criminis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: LORENA ELIZABETH ACOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadoras, Iter Criminis, Revolvimento Fático Probatório, Bis in Idem
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Parties

LORENA ELIZABETH ACOSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base
  3. 3 uso de qualificadoras para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria impugnada: a exasperação da pena-base e a valoração das consequências do crime foram fundamentadas, é admissível o deslocamento de qualificadoras para a primeira fase, e a redução de 1/3 pela tentativa foi aplicada com base no iter criminis, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.