HC 901255 - DECISAO

HC 901255 - DECISAO

Por se tratar de impetração que é mera reprodução de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 899.462/MG), havendo reiteração de pedido e listispendência, nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Coação Ilegal, Listispendência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Coação Ilegal Listispendência Reiteração De Pedido

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Parties

REINALDO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 listispendência
  3. 3 ausência de fundamentação na dosimetria (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que é mera reprodução de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 899.462/MG), havendo reiteração de pedido e listispendência, nos termos do art. 210 do RISTJ e dos precedentes citados, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.