HC 902047 - DECISAO

HC 902047 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de extensão de decisão benéfica a corréu não pode ser apreciada pelo STJ nas condições apresentadas: a parte não requereu o direito de extensão ao Tribunal de Justiça nos termos do art. 580 do CPP, repetiu pedido já formulado em HC anterior e a petição inicial é deficiente por não indicar fundamentos suficientes para revisão da dosimetria ou desclassificação, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ALVIM; Corréu: Cesar Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Conduta, Habeas Corpus, Direito De Extensão, Princípio Da Isonomia, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Desclassificação De Conduta Habeas Corpus Direito De Extensão Princípio Da Isonomia Art. 580 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES ALVIM

Paciente

Cesar Augusto da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 equiparação da pena com corréu beneficiado
  3. 3 direito de extensão de decisão benéfica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão de extensão de decisão benéfica a corréu não pode ser apreciada pelo STJ nas condições apresentadas: a parte não requereu o direito de extensão ao Tribunal de Justiça nos termos do art. 580 do CPP, repetiu pedido já formulado em HC anterior e a petição inicial é deficiente por não indicar fundamentos suficientes para revisão da dosimetria ou desclassificação, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.