HC 902259 - DECISAO

HC 902259 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para reduzir o aumento aplicado na terceira fase de 3/8 para 1/3 porque a majoração havia se apoiado unicamente na quantidade de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; manteve-se o regime inicial fechado por entender que a gravidade concreta (concurso de agentes e emprego de arma branca) justifica regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 33, § 3º c.c. art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: Marcos Alfredo Costa Rocha; Paciente: Bruno Eduardo de Sa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente para reduzir o aumento na terceira fase para 1/3 e recalcular as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Súmula 443/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

Marcos Alfredo Costa Rocha

Paciente

Bruno Eduardo de Sa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 fixação de regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal
  3. 3 valoração do emprego de arma branca e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para reduzir o aumento aplicado na terceira fase de 3/8 para 1/3 porque a majoração havia se apoiado unicamente na quantidade de majorantes sem fundamentação concreta, em afronta à Súmula 443/STJ; manteve-se o regime inicial fechado por entender que a gravidade concreta (concurso de agentes e emprego de arma branca) justifica regime mais gravoso, nos termos da jurisprudência citada e do art. 33, § 3º c.c. art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente para reduzir o aumento na terceira fase para 1/3 e recalcular as penas dos pacientes

Orders

  • reduzir o aumento da reprimenda na terceira fase para 1/3
  • fixar a pena do réu Marcos em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa