HC 898148 - DECISAO

HC 898148 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a motivação para exasperação da pena-base é idônea: houve indicação concreta do envolvimento de representantes máximos do município (Prefeito e Secretário) e prejuízo aos estudantes, e não há ilegalidade ou desproporcionalidade intolerável que justifique a revisão da dosimetria por esta Corte.

Parties
Agravante: agravante; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Licitações E Contratos Administrativos, Envolvimento De Agente Público Na Prática Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Crime Previsto No Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 Licitações E Contratos Administrativos Envolvimento De Agente Público Na Prática Delitiva

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Parties

agravante

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão do envolvimento de representantes máximos do município
  2. 2 revisão judicial da fração aplicada na primeira fase da dosimetria (1/6 versus 1/8)
  3. 3 limites da revisão desta Corte sobre a individualização da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a motivação para exasperação da pena-base é idônea: houve indicação concreta do envolvimento de representantes máximos do município (Prefeito e Secretário) e prejuízo aos estudantes, e não há ilegalidade ou desproporcionalidade intolerável que justifique a revisão da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 35-36 e permito o seu processamento.
  • Conhecer o habeas corpus e denegar a ordem.