REsp 2064684 - DECISAO

REsp 2064684 - DECISAO

Negado seguimento e não admissão do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões centrais relativas à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial decorrem da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), além de haver fundamento não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admissão do recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339, 182, 660), Acordo De Não Persecução Penal, Independência Funcional Do Ministério Público, Prescrição
Penal Processual Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339, 182, 660) Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º (incisos XXXVI, XL, XLVI, LIV e LV), 93, IX, e 127, §1º, da CF
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixação da pena-base (Tema 182/STF)

Ratio Decidendi

Negado seguimento e não admissão do recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e as questões centrais relativas à dosimetria da pena e à fixação do regime inicial decorrem da valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), além de haver fundamento não impugnado no acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário e não admissão do recurso

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas suscitadas
  • Não admissão do recurso quanto às demais alegações