HC 886267 - DECISAO

HC 886267 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração máxima de 1/2 na terceira fase da dosimetria, com base no concurso de agentes e na restrição da liberdade da vítima, circunstâncias que aumentaram a gravidade do delito, não havendo flagrante ilegalidade ou violação da Súmula 443/STJ ou do art. 68, parágrafo único, do CP.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUIZ BARRUFI; Paciente: DARCILENE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Roubo Circunstanciado, Súmula 443/stj, Reincidência, Restrição De Liberdade Da Vítima, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Roubo Circunstanciado Súmula 443/stj Reincidência Restrição De Liberdade Da Vítima +1 more

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Parties

CRISTIAN LUIZ BARRUFI

Paciente

DARCILENE SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/3
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para aplicar a fração máxima de 1/2 na terceira fase da dosimetria, com base no concurso de agentes e na restrição da liberdade da vítima, circunstâncias que aumentaram a gravidade do delito, não havendo flagrante ilegalidade ou violação da Súmula 443/STJ ou do art. 68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se