HC 901944 - DECISAO

HC 901944 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque as questões ventiladas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e o reexame pelas instâncias superiores implicaria supressão de instância; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída para o exame das alegadas ilegalidades.

Parties
Paciente: SHESLEY MORAES MAPELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SHESLEY MORAES MAPELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 redução do quantum de aumento por vetoriais

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque as questões ventiladas não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, e o reexame pelas instâncias superiores implicaria supressão de instância; ademais, a via mandamental exige prova pré-constituída para o exame das alegadas ilegalidades.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.