HC 883581 - DECISAO

HC 883581 - DECISAO

Verificada a conformidade da dosimetria com a jurisprudência desta Corte (majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes), a compensação da agravante da reincidência pela confissão espontânea, e a ausência dos requisitos legais para substituição da pena (art.44, II e III do CP), concluiu-se não haver ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARTUR GUILHERME PAULINO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

ARTUR GUILHERME PAULINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 redução da fração aplicada na pena-base
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada a conformidade da dosimetria com a jurisprudência desta Corte (majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes), a compensação da agravante da reincidência pela confissão espontânea, e a ausência dos requisitos legais para substituição da pena (art.44, II e III do CP), concluiu-se não haver ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se