HC 900428 - DECISAO

Constatado erro material na dosimetria da pena na terceira fase, acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena definitiva, que passou a ser 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em razão da majorante de 1/3 por crime contra pessoa idosa.

Parties: Embargante: PEDRO HENRIQUE BORGES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material e redimensionar a pena, reconhecendo-se a confissão espontânea e fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Confissão Espontânea, Erro Material, Majorante Por Crime Contra Pessoa Idosa

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Confissão Espontânea Erro Material Majorante Por Crime Contra Pessoa Idosa

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 7

Parties

PEDRO HENRIQUE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de erro material na terceira fase da dosimetria
2 reconhecimento da confissão espontânea
3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material e redimensionar a pena, reconhecendo-se a confissão espontânea e fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

Reconhecer a confissão espontânea e redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.
Publique-se e intimem-se.