HC 878530 - DECISAO

HC 878530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não vislumbrar flagrante ilegalidade: a fração de redução pela tentativa (1/2) foi aplicada com base no iter criminis percorrido e o regime semiaberto foi fundamentado nas circunstâncias concretas do fato (disparo na direção da cabeça da vítima), situação que exige reexame fático-probatório para modificá-las, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial Semiaberto, Iter Criminis, Reexame De Provas, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial Semiaberto Iter Criminis Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO MARCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena pela tentativa
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito, não vislumbrar flagrante ilegalidade: a fração de redução pela tentativa (1/2) foi aplicada com base no iter criminis percorrido e o regime semiaberto foi fundamentado nas circunstâncias concretas do fato (disparo na direção da cabeça da vítima), situação que exige reexame fático-probatório para modificá-las, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.