HC 886116 - DECISAO

HC 886116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 24/10/2018, de modo que a via não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar o reexame da dosimetria ou do regime prisional na presente via; ademais, a manutenção da negativa de culpabilidade e das demais circunstâncias pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em fatos concretos (premeditação, organização e divisão de tarefas, uso de conhecimentos profissionais e risco causado pela dinâmica do crime).

Parties
Paciente: SILVÂNIA NUNES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0000740-65.2009.8.02.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Emendatio Libelli, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Culpabilidade, Conduta Social, Circunstâncias Judiciais, Non Bis in Idem
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Emendatio Libelli Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +4 more

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Parties

SILVÂNIA NUNES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (Apelação n. 0000740-65.2009.8.02.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 24/10/2018, de modo que a via não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar o reexame da dosimetria ou do regime prisional na presente via; ademais, a manutenção da negativa de culpabilidade e das demais circunstâncias pelo Tribunal de origem foi considerada fundamentada em fatos concretos (premeditação, organização e divisão de tarefas, uso de conhecimentos profissionais e risco causado pela dinâmica do crime).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus