HC 901301 - DECISAO

HC 901301 - DECISAO

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes, a quantidade apreendida (13,19 g de crack) foi considerada pequena e inerente ao crime de tráfico, de modo que a exasperação da pena-base não se justifica; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Parties
Paciente: JOYCE KELLEN FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Coação Ilegal, Quantidade De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Coação Ilegal Quantidade De Droga

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Parties

JOYCE KELLEN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base diante da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 valoração da quantidade de droga (13,19 g)

Ratio Decidendi

Embora a natureza e a quantidade da droga sejam circunstâncias preponderantes, a quantidade apreendida (13,19 g de crack) foi considerada pequena e inerente ao crime de tráfico, de modo que a exasperação da pena-base não se justifica; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e manteve-se o aumento de 1/6 por reincidência, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reduzir a pena-base ao mínimo legal; pena definitiva fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente para o mínimo legal.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.