HC 901324 - DECISAO

HC 901324 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a orientação desta Corte (Tema Repetitivo 585) admite compensação integral entre confissão espontânea e reincidência em regra, mas impõe preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal nos casos de multirreincidência, sendo admissível apenas compensação proporcional; assim, o Tribunal a quo agiu corretamente ao compensar apenas uma das condenações e deixar a outra recrudescer a pena, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: DYONATAM FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuantes E Agravantes, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuantes E Agravantes Multirreincidência

Case Brief

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Parties

DYONATAM FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incabibilidade de compensação integral em casos de multirreincidência
  3. 3 Preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal em multirreincidência e possibilidade apenas de compensação proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a orientação desta Corte (Tema Repetitivo 585) admite compensação integral entre confissão espontânea e reincidência em regra, mas impõe preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal nos casos de multirreincidência, sendo admissível apenas compensação proporcional; assim, o Tribunal a quo agiu corretamente ao compensar apenas uma das condenações e deixar a outra recrudescer a pena, motivo pelo qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.