HC 893362 - DECISAO

HC 893362 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico e de associação, por entender que a quantidade de droga apreendida, no caso concreto, não foi tão expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, sendo tal elemento, em contexto similar, inerente ao tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); manteve-se desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de tráfico.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUAN FERREIRA DA SILVA CUNHA; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5116618-78.2022.8.09.0087)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Quantidade De Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Quantidade De Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUAN FERREIRA DA SILVA CUNHA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação n. 5116618-78.2022.8.09.0087)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base dos delitos de tráfico e associação em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida pode justificar, por si só, o aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico e de associação, por entender que a quantidade de droga apreendida, no caso concreto, não foi tão expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, sendo tal elemento, em contexto similar, inerente ao tipo penal (art. 33 da Lei n. 11.343/2006); manteve-se desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de tráfico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base do delito de tráfico de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa para 5 anos e 6 meses de reclusão e 525 dias-multa, tornando-a definitiva.
  • Reduzir a pena-base do delito de associação para o tráfico de 3 anos e 6 meses de reclusão para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, tornando-a definitiva.