RHC 183378 - DECISAO

RHC 183378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal ou revisão de matéria já apreciada por instância adequada, encontrando-se preclusa temporalmente a matéria em razão do decurso de tempo e inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse concessão de ofício; por isso, a via mandamental é inadequada para o reexame fático-probatório requerido pela defesa.

Parties
Paciente: ROGERIO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Artigo 16 Da Lei Nº 10.826/03, Artigo 40, Inciso III, Da Lei De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Pleito Absolutório/redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Artigo 16 Da Lei Nº 10.826/03 Artigo 40, Inciso Iii, Da Lei De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal +3 more

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Parties

ROGERIO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 16 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal ou revisão de matéria já apreciada por instância adequada, encontrando-se preclusa temporalmente a matéria em razão do decurso de tempo e inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada que autorizasse concessão de ofício; por isso, a via mandamental é inadequada para o reexame fático-probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.