AREsp 2375100 - DECISAO

AREsp 2375100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos não integrantes do tipo penal (uso de simulacro, mochila de entrega para dissimular o crime, atuação em via pública em plena luz do dia e tentativa de novo roubo), matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao regime, a fixação do fechado foi mantida diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e jurisprudência pacífica aplicável.

Parties
Agravante: TCHARLES BENTO DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo Majorado Concurso De Pessoas Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

TCHARLES BENTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 alegação de bis in idem pela consideração do concurso de pessoas nas fases primeira e terceira
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a elevação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos não integrantes do tipo penal (uso de simulacro, mochila de entrega para dissimular o crime, atuação em via pública em plena luz do dia e tentativa de novo roubo), matéria cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto ao regime, a fixação do fechado foi mantida diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e jurisprudência pacífica aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.