AREsp 2475572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime fechado em razão de reincidência específica e maus antecedentes, razões que, não implicando reexame fático-probatório e não evidenciando ilegalidade manifesta, impedem a reforma pelo STJ; assim, não incide a Súmula 269/STJ na espécie.

Parties
Agravante: ERONILDES PAULINO DE BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Período Depurador (art. 64, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Período Depurador (art. 64, I, Cp)

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Parties

ERONILDES PAULINO DE BARROS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 limites da reexaminação da dosimetria penal pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicabilidade da fração de aumento de 1/6 por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime fechado em razão de reincidência específica e maus antecedentes, razões que, não implicando reexame fático-probatório e não evidenciando ilegalidade manifesta, impedem a reforma pelo STJ; assim, não incide a Súmula 269/STJ na espécie.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; recurso especial inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.