AREsp 2322590 - DECISAO

AREsp 2322590 - DECISAO

Havendo afastamento da majorante do art. 155, § 1º em razão da tese do Tema 1.087, é possível valorar o fato de o crime ter ocorrido durante o repouso noturno na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, o delito ocorrido às 04h30 justificou a exasperação da pena-base, de modo que a pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, sem violar a proibição de reformatio in pejus por permanecer aquém da pena das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Tema 1.087/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Tema 1.087/stj Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o afastamento da majorante do art. 155, § 1º do Código Penal permite a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  2. 2 compatibilidade da revaloração da pena com o princípio da proibição de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Havendo afastamento da majorante do art. 155, § 1º em razão da tese do Tema 1.087, é possível valorar o fato de o crime ter ocorrido durante o repouso noturno na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, o delito ocorrido às 04h30 justificou a exasperação da pena-base, de modo que a pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, sem violar a proibição de reformatio in pejus por permanecer aquém da pena das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 02 anos e 04 meses de reclusão e 12 dias-multa.
  • Manter a compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea.