AREsp 2468700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto divergente, por entender que a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima foi fundada em elementos inidôneos, e que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão quando não há multirreincidência, motivo pelo qual se procedeu à revisão criminal e ao redimensionamento da pena para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Prevalecer Voto Divergente
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto divergente que julgou procedente a revisão criminal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial, Compensação De Atenuante E Agravante
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CHARLES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Prevalecer Voto Divergente

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências do crime, comportamento da vítima)
  2. 2 possibilidade de reanálise em Revisão Criminal
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto divergente, por entender que a valoração negativa das vetoriais culpabilidade, consequências do crime e comportamento da vítima foi fundada em elementos inidôneos, e que é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão quando não há multirreincidência, motivo pelo qual se procedeu à revisão criminal e ao redimensionamento da pena para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto divergente que julgou procedente a revisão criminal

Orders

  • Redimensionada a pena para 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, e 40 dias-multa
  • Intimem-se