HC 898554 - DECISAO

HC 898554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada concretamente (valoração de antecedentes válidos, agravações e motivação para a terceira fase com base nas três majorantes e no número de agentes armados), não houve confissão do paciente e a matéria relativa à confissão não foi examinada pela Corte de origem (impedindo revisão por supressão de instância).

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO REIS; Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Confissão, Súmula 443/stj, Antecedentes E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Confissão Súmula 443/stj Antecedentes E Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NASCIMENTO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao paciente
  2. 2 valoração de antecedentes e proibição de bis in idem
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de atenuante de confissão espontânea extrajudicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria foi fundamentada concretamente (valoração de antecedentes válidos, agravações e motivação para a terceira fase com base nas três majorantes e no número de agentes armados), não houve confissão do paciente e a matéria relativa à confissão não foi examinada pela Corte de origem (impedindo revisão por supressão de instância).

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.