HC 896645 - DECISAO

HC 896645 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse elevação da fração da reincidência acima de 1/6 no caso de reincidência específica, o tribunal recalculou a dosimetria aplicando a fração de 1/6 para o crime de lesão corporal e manteve a aplicação das agravantes pertinentes ao crime de ameaça (incluindo art. 61, II, "f"), resultando na redução das penas para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão (lesão corporal) e 1 mês e 16 dias de detenção (ameaça); manteve-se, contudo, a correção da fixação do regime prisional fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: BRUNO RIBEIRO DE AMORIM; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1500609-27.2022.8.26.0069); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte para reduzir as penas de acordo com novo cálculo da dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Agravantes, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Agravantes Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +1 more

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Parties

BRUNO RIBEIRO DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 1500609-27.2022.8.26.0069)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regime prisional alegadamente fixado em desacordo com o total da pena
  2. 2 aumento da pena em 1/2 na segunda fase da dosimetria sem justificativa suficiente
  3. 3 possível bis in idem pela aplicação da agravante do art. 61, II, "f" do CP em face da qualificadora do art. 129, §13 e Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse elevação da fração da reincidência acima de 1/6 no caso de reincidência específica, o tribunal recalculou a dosimetria aplicando a fração de 1/6 para o crime de lesão corporal e manteve a aplicação das agravantes pertinentes ao crime de ameaça (incluindo art. 61, II, "f"), resultando na redução das penas para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão (lesão corporal) e 1 mês e 16 dias de detenção (ameaça); manteve-se, contudo, a correção da fixação do regime prisional fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem em parte para reduzir as penas de acordo com novo cálculo da dosimetria.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Reduzir a pena relativa à lesão corporal para 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão