HC 892401 - DECISAO

HC 892401 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a dosimetria (aumento da pena-base por circunstâncias concretas e antecedentes), a utilização distinta de condenações anteriores não configurou bis in idem, a participação de adolescentes foi comprovada nos autos e a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos estavam justificadas em razão da reincidência e das circunstâncias do caso, não sendo viável o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: MARCELA MARTINS SENA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Organização Criminosa, Participação De Adolescentes, Nulidade Da Sentença, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Art. 2º, § 4º, I, Lei N. 12.850/13
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Organização Criminosa Participação De Adolescentes Nulidade Da Sentença +4 more

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Parties

MARCELA MARTINS SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade da sentença por falta de apreciação de tese defensiva e de fundamentação
  3. 3 justificação da fixação do regime fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação idônea para a dosimetria (aumento da pena-base por circunstâncias concretas e antecedentes), a utilização distinta de condenações anteriores não configurou bis in idem, a participação de adolescentes foi comprovada nos autos e a fixação do regime fechado e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos estavam justificadas em razão da reincidência e das circunstâncias do caso, não sendo viável o reexame fático-probatório na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.