HC 891954 - DECISAO
Houve aplicação de atenuante de confissão em fração diversa de 1/6 sem fundamentação concreta; em observância à jurisprudência do STJ (AgRg no HC 539.585/MT), aplicou-se o índice de 1/6 à pena intermediária, recalculou-se a dosimetria e, após a redução por tentativa de 1/3, fixou-se a pena definitiva em 12 anos e 6 meses de reclusão, concedendo-se o habeas corpus.
- Parties
- Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Concessiva
- Outcome
- Habeas corpus concedido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa De Homicídio, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Issues
- 1 redução da pena pela atenuante da confissão espontânea e aplicação do índice de 1/6
- 2 correção da dosimetria nas três fases (pena-base, fase intermediária e redução pela tentativa)
- 3 necessidade de fundamentação para adoção de fração diversa de 1/6
Ratio Decidendi
Houve aplicação de atenuante de confissão em fração diversa de 1/6 sem fundamentação concreta; em observância à jurisprudência do STJ (AgRg no HC 539.585/MT), aplicou-se o índice de 1/6 à pena intermediária, recalculou-se a dosimetria e, após a redução por tentativa de 1/3, fixou-se a pena definitiva em 12 anos e 6 meses de reclusão, concedendo-se o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus concedido.
Orders
- Concedo o habeas corpus para fixar a pena do paciente em 12 anos e 6 meses de reclusão.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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