AREsp 2555309 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência da apelante e por circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), de modo que não se aplicam ao caso as teses de redução do regime previstas na Súmula 269/STJ; há motivação idônea para a manutenção do regime fechado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas Aplicáveis
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência é fundamento suficiente para a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela reincidência da apelante e por circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), de modo que não se aplicam ao caso as teses de redução do regime previstas na Súmula 269/STJ; há motivação idônea para a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.