HC 899625 - DECISAO

HC 899625 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação para majorar a pena-base por culpabilidade baseou-se em mera reprodução da gravidade abstrata do crime e na constatação de que o paciente exercia o comércio de drogas, argumentos insuficientes para agravar a culpabilidade. Diante de flagrante ilegalidade na valoração, o habeas corpus foi adequado para afastar a circunstância judicial desfavorável e fixar a pena-base no mínimo, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa.

Parties
Paciente: LORIVAL LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defesa; Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 720 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORIVAL LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Defesa

Apelante

Ministério Público Federal

Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação insuficiente baseada na gravidade abstrata do tipo penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação para majorar a pena-base por culpabilidade baseou-se em mera reprodução da gravidade abstrata do crime e na constatação de que o paciente exercia o comércio de drogas, argumentos insuficientes para agravar a culpabilidade. Diante de flagrante ilegalidade na valoração, o habeas corpus foi adequado para afastar a circunstância judicial desfavorável e fixar a pena-base no mínimo, resultando na redução da pena definitiva para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 720 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade e redimensionar a pena para 7 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 720 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Afastar a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade