HC 890185 - DECISAO

HC 890185 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para o acúmulo das majorantes do art.157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), e considerando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência que exige justificação concreta para cumulação, afasta-se a majorante pelo concurso de agentes e aplica-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, reduzindo-se a pena conforme os termos da decisão.

Parties
Paciente: LUCAS WAGNER DOS SANTOS LACE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0206942-90.2022.8.19.0001 - Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Cumulação De Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Cumulação De Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP Proporcionalidade

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Parties

LUCAS WAGNER DOS SANTOS LACE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0206942-90.2022.8.19.0001 - Desembargador Luiz Márcio Victor Alves Pereira)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do art.157, §§2º e 2º-A e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art.68, parágrafo único
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta das instâncias ordinárias para o acúmulo das majorantes do art.157, §2º, II (concurso de agentes) e §2º-A, I (emprego de arma de fogo), e considerando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência que exige justificação concreta para cumulação, afasta-se a majorante pelo concurso de agentes e aplica-se apenas a majorante pelo emprego de arma de fogo, reduzindo-se a pena conforme os termos da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastada a majorante do art. 157, §2º, II (concurso de agentes) e aplicada apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria
  • Fixada a pena do delito de roubo em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa