REsp 2091471 - DECISAO

REsp 2091471 - DECISAO

O acórdão deu parcial provimento ao recurso especial porque não há nulidade por ausência de termo de recurso uma vez que o réu foi pessoalmente intimado e não comprovado prejuízo da defesa nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; na dosimetria, a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores é inviável (Tema 1.077/STJ), devendo excluir‑se tal circunstância, bem como afastar a aplicação concomitante de elemento que caracterize bis in idem, fixando-se a pena-base no mínimo legal (12 anos) e, mantida a qualificadora remanescente, majorando em 1/6 para totalizar 14 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS SANTOS LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Recursos, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Deficiência De Defesa Recursos Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS LUSTOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de termo de recurso/intimação
  2. 2 alegada deficiência da defesa e necessidade de comprovação de prejuízo (art. 563 CPP e Súmula 523/STF)
  3. 3 valoração negativa da personalidade e conduta social na dosimetria com base em condenações anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão deu parcial provimento ao recurso especial porque não há nulidade por ausência de termo de recurso uma vez que o réu foi pessoalmente intimado e não comprovado prejuízo da defesa nos termos do art. 563 do CPP e Súmula 523/STF; na dosimetria, a valoração negativa da personalidade baseada em condenações anteriores é inviável (Tema 1.077/STJ), devendo excluir‑se tal circunstância, bem como afastar a aplicação concomitante de elemento que caracterize bis in idem, fixando-se a pena-base no mínimo legal (12 anos) e, mantida a qualificadora remanescente, majorando em 1/6 para totalizar 14 anos de reclusão.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do réu em 14 anos de reclusão
  • Publique-se