HC 899106 - DECISAO

HC 899106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e a Súmula 231 do STJ impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo desse mínimo, razão pela qual não se admite a relativização pretendida pela defesa para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da Súmula 231 do STJ para permitir redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicação das atenuantes na segunda fase da dosimetria quando a pena-base já está fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pena-base já havia sido fixada no mínimo legal e a Súmula 231 do STJ impede que a incidência de atenuantes conduza à redução da pena abaixo desse mínimo, razão pela qual não se admite a relativização pretendida pela defesa para reduzir a pena na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se no Ministério Público Federal.