REsp 2114071 - DECISAO

REsp 2114071 - DECISAO

Mantida a discricionariedade do julgador na dosimetria quanto ao aproveitamento de majorantes e sua movimentação entre fases, não havendo ilegalidade em o Tribunal de origem ter aplicado a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase; porém, reconheceu-se que os bens subtraídos pertenciam a patrimônios distintos, configurando concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP, devendo ser aplicado o aumento de pena na fração de 1/6, e fixou-se o regime inicial fechado para Nicolas em razão de circunstância judicial desfavorável comprovada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (réu): Nicolas Daniel Lorena Lopes; Recorrido (réu): Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Crime Único, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Crime Único Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Nicolas Daniel Lorena Lopes

Recorrido (réu)

Caio

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de majorantes na dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de majorante como circunstância judicial
  3. 3 reconhecimento de concurso formal de crimes vs crime único

Ratio Decidendi

Mantida a discricionariedade do julgador na dosimetria quanto ao aproveitamento de majorantes e sua movimentação entre fases, não havendo ilegalidade em o Tribunal de origem ter aplicado a majorante do emprego de arma de fogo na terceira fase; porém, reconheceu-se que os bens subtraídos pertenciam a patrimônios distintos, configurando concurso formal de crimes nos termos do art. 70 do CP, devendo ser aplicado o aumento de pena na fração de 1/6, e fixou-se o regime inicial fechado para Nicolas em razão de circunstância judicial desfavorável comprovada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o concurso formal de crimes e aumentar a pena na fração de 1/6, conforme reconhecido pelo juiz sentenciante
  • Fixar regime inicial fechado para o réu Nicolas Daniel Lorena Lopes