HC 899899 - DECISAO

HC 899899 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a Súmula 231/STJ impeça que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo na segunda fase, houve bis in idem quando a quantidade/natureza do entorpecente (2,020kg de crack) foi usada para agravar a pena-base e, novamente, para negar a causa especial do art.33, §4º; assim, em observância à vedação ao bis in idem e à jurisprudência do STJ, aplicou-se a redução do §4º na sua fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: GLEYSON FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 231/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

GLEYSON FAUSTINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 relativização da Súmula 231 do STJ para permitir redução da pena na segunda fase
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea e vedação de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a Súmula 231/STJ impeça que a atenuante reduza a pena abaixo do mínimo na segunda fase, houve bis in idem quando a quantidade/natureza do entorpecente (2,020kg de crack) foi usada para agravar a pena-base e, novamente, para negar a causa especial do art.33, §4º; assim, em observância à vedação ao bis in idem e à jurisprudência do STJ, aplicou-se a redução do §4º na sua fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa