REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: quanto à redução da pena-base, afastou-se a análise por ausência de prequestionamento, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao regime inicial, manteve-se a decisão da instância de origem por fundamentação concreta baseada na observância dos critérios do art. 59 e na circunstância judicial desfavorável que justificou a pena acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: RAFAEL FRANÇA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RAFAEL FRANÇA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por impossibilidade de mensurar a quantidade de drogas negociadas pelo grupo
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto
  3. 3 prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: quanto à redução da pena-base, afastou-se a análise por ausência de prequestionamento, com aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto ao regime inicial, manteve-se a decisão da instância de origem por fundamentação concreta baseada na observância dos critérios do art. 59 e na circunstância judicial desfavorável que justificou a pena acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.