AREsp 2543445 - DECISAO

AREsp 2543445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 67 do Código Penal ao reconhecer a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante relativa à vítima idosa e adotar a redução de 1/12, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação legal a ser revista pelo STJ.

Parties
Agravante: RAINAN MACHADO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes, Confissão Espontânea, Art. 67 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes E Agravantes Confissão Espontânea Art. 67 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAINAN MACHADO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da confissão sobre agravante de vítima idosa
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 quantificação da redução da pena (1/12 versus 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o art. 67 do Código Penal ao reconhecer a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante relativa à vítima idosa e adotar a redução de 1/12, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação legal a ser revista pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.