HC 875115 - DECISAO

HC 875115 - DECISAO

Não conheço do writ por se tratar de via inadequada ao revolvimento fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório, pois, preenchidos os requisitos (pena-base no mínimo legal, primariedade e quantum entre 4 e 8 anos), a imposição de regime mais gravoso não se sustenta sem motivação idônea, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Parties
Paciente: JACKSON BASILIO DE SOUZA; Paciente: PAULO AUGUSTO SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp), Súmulas (231/stj; 440/stj; 718/stf; 719/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reconhecimento Pessoal/fotográfico (art. 226 Do Cpp) Súmulas (231/stj; 440/stj; 718/stf; 719/stf)

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Parties

JACKSON BASILIO DE SOUZA

Paciente

PAULO AUGUSTO SILVA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade e alcance do reconhecimento realizado na fase policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 imposição de regime fechado diante de pena com base na pena-base no mínimo legal e réus primários

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por se tratar de via inadequada ao revolvimento fático-probatório; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do decreto condenatório, pois, preenchidos os requisitos (pena-base no mínimo legal, primariedade e quantum entre 4 e 8 anos), a imposição de regime mais gravoso não se sustenta sem motivação idônea, nos termos das súmulas e da jurisprudência citadas.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena dos pacientes
  • Manter os demais termos do decreto condenatório