REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade das substâncias e da incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o regime inicial foi estabelecido com observância dos critérios do art. 59 (art. 33, §3º), dentro da discricionariedade judicial regulada pela razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: DIANA VICENTE RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Associação Para O Tráfico

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Parties

DIANA VICENTE RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, o aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade das substâncias e da incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o regime inicial foi estabelecido com observância dos critérios do art. 59 (art. 33, §3º), dentro da discricionariedade judicial regulada pela razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.