REsp 2098415 - DECISAO

REsp 2098415 - DECISAO

O Tribunal Superior procedeu ao redimensionamento da pena na primeira fase, fixando a pena-base em 23 anos e 9 meses de reclusão e tornando-a definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras, aplicando o entendimento de que a revisão da dosimetria só é possível em casos excepcionais e reavaliando a valoração das circunstâncias judiciais à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; alteração da dosimetria com fixação da pena-base.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Latrocínio, Participação, Organização Criminosa, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Latrocínio Participação Organização Criminosa Pena Base Exasperação Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior procedeu ao redimensionamento da pena na primeira fase, fixando a pena-base em 23 anos e 9 meses de reclusão e tornando-a definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras, aplicando o entendimento de que a revisão da dosimetria só é possível em casos excepcionais e reavaliando a valoração das circunstâncias judiciais à luz dos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; alteração da dosimetria com fixação da pena-base.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Na primeira fase, fixo a pena-base em 23 anos e 9 meses de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras da pena.