REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não examinou alegações constitucionais por serem matéria do STF; rejeitou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; manteve a majoração da pena-base por fundamentação quanto à natureza e diversidade das drogas e em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; consignou a discricionariedade judicial na dosimetria; e afastou o pedido relativo ao regime por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: IGOR CALUDINO GUIDARINI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF 282, 356, 284
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

IGOR CALUDINO GUIDARINI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de redução da pena-base
  2. 2 pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: não examinou alegações constitucionais por serem matéria do STF; rejeitou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; manteve a majoração da pena-base por fundamentação quanto à natureza e diversidade das drogas e em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; consignou a discricionariedade judicial na dosimetria; e afastou o pedido relativo ao regime por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.