HC 899105 - DECISAO

HC 899105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações veiculadas na impetração (dosimetria e aplicação do redutor) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo vedado ao habeas corpus substituir o recurso cabível, conforme art.105 da CF, jurisprudência do STF/STJ e art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS TERTU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502786-23.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incidência Do Redutor Do Art. 4º Da Lei N. 11.343/06, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Incidência Do Redutor Do Art. 4º Da Lei N. 11.343/06 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS TERTU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502786-23.2019.8.26.0536)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor de pena previsto no parágrafo 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 substituição de pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações veiculadas na impetração (dosimetria e aplicação do redutor) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, sendo vedado ao habeas corpus substituir o recurso cabível, conforme art.105 da CF, jurisprudência do STF/STJ e art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.