AREsp 2476112 - DECISAO

AREsp 2476112 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base com base em vetoriais ('circunstâncias' e 'motivos') insuficientemente fundamentados, pois a instância de origem limitou-se a mencionar a ausência de ocupação lícita e o 'lucro fácil' sem descrever fatos concretos que demonstrassem maior gravidade; assim afastaram-se essas circunstâncias, reduziu-se a pena-base para 4 anos e 10 dias-multa e, após aplicação da majorante do concurso de pessoas, fixou-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Parties
Agravante: HEVERTON REIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa De Efeitos Para Redução Da Pena
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos delineados no acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, II, Cp), Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime, Concurso De Pessoas, Atenuante Da Menoridade, Súmula N. 231/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Pena Base Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime Concurso De Pessoas +2 more

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Parties

HEVERTON REIS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa De Efeitos Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Utilização da ausência de ocupação lícita como circunstância negativa na fixação da pena-base
  3. 3 Validade da majoração da pena-base em razão do 'lucro fácil'

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base com base em vetoriais ('circunstâncias' e 'motivos') insuficientemente fundamentados, pois a instância de origem limitou-se a mencionar a ausência de ocupação lícita e o 'lucro fácil' sem descrever fatos concretos que demonstrassem maior gravidade; assim afastaram-se essas circunstâncias, reduziu-se a pena-base para 4 anos e 10 dias-multa e, após aplicação da majorante do concurso de pessoas, fixou-se a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos delineados no acórdão.

Orders

  • Afastadas as circunstâncias e motivos utilizados para majorar a pena-base; pena-base fixada em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.
  • Aplicada majorante do concurso de pessoas em 1/3; pena definitiva estabelecida em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.