HC 849416 - DECISAO

HC 849416 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem promoveu adequação técnica das circunstâncias judiciais sem agravar a situação do paciente; a majoração da pena-base com adoção da fração de 1/8 foi fundamentada na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e, diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, afastou-se a minorante do § 4º do art. 33. Contudo, reconhecida a desproporcionalidade na segunda fase, majorou-se a fração redutora das atenuantes para 1/3, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DANIEL NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Atenuantes, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico De Drogas Atenuantes Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DANIEL NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 fração aplicável para majoração da pena-base
  3. 3 aplicação de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa) e sua fração redutora

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus, pois o Tribunal de origem promoveu adequação técnica das circunstâncias judiciais sem agravar a situação do paciente; a majoração da pena-base com adoção da fração de 1/8 foi fundamentada na quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06) e, diante de elementos que indicam dedicação do réu à atividade criminosa, afastou-se a minorante do § 4º do art. 33. Contudo, reconhecida a desproporcionalidade na segunda fase, majorou-se a fração redutora das atenuantes para 1/3, resultando na pena definitiva de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; publique-se; intimem-se.