REsp 2045500 - DECISAO

REsp 2045500 - DECISAO

Concluiu-se que a negativação da personalidade foi adequadamente fundamentada em provas testemunhais e documentais que indicam que o agente era conhecido pela prática de crimes patrimoniais, não sendo necessária perícia; a fixação da pena-base com fração superior a 1/6 esteve dentro da discricionariedade motivada do juiz; e a reincidência foi comprovada por sentença transitada em julgado no Sistema Libra, justificando o regime semiaberto, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: CLEISON DO SOCORRO WANZELER RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (art. 255, §4º, Inciso Ii, Do Ristj)
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fração De Aumento Da Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Personalidade Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEISON DO SOCORRO WANZELER RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (art. 255, §4º, Inciso Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da personalidade sem laudo técnico
  2. 2 exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 com base em uma única circunstância
  3. 3 comprovação da reincidência para fins de agravamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativação da personalidade foi adequadamente fundamentada em provas testemunhais e documentais que indicam que o agente era conhecido pela prática de crimes patrimoniais, não sendo necessária perícia; a fixação da pena-base com fração superior a 1/6 esteve dentro da discricionariedade motivada do juiz; e a reincidência foi comprovada por sentença transitada em julgado no Sistema Libra, justificando o regime semiaberto, de modo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.