AREsp 2436138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário versa sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 182 do STF; adicionalmente, verificou-se que a dosimetria da pena no caso concreto foi devidamente fundamentada e proporcional (duas circunstâncias desfavoráveis, aumento de 12 meses).

Parties
Agravante: MAURILIO RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Tema 182 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Tema 182 STF Negativa De Seguimento

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Parties

MAURILIO RODRIGUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 182 do STF sobre repercussão geral
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 alegada violação da isonomia e do princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário versa sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 182 do STF; adicionalmente, verificou-se que a dosimetria da pena no caso concreto foi devidamente fundamentada e proporcional (duas circunstâncias desfavoráveis, aumento de 12 meses).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário (inadmissão)