AREsp 2377407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento consolidado no AI n. 742.460-RG/RJ (Tema 182/STF) e na jurisprudência da Corte Especial, a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral; no caso concreto a dosimetria da pena e a fixação do regime foram decididas com base nas circunstâncias do art. 59, havendo fundamento idôneo (condenação penal anterior) para a avaliação negativa dos antecedentes e adoção do regime semiaberto e da negativa de substituição.

Parties
Agravante: NILSON DONIZETI QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf)

Case Brief

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Parties

NILSON DONIZETI QUINTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 182/STF sobre repercussão geral à apreciação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base e do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de o tribunal de segunda instância inovar a fundamentação da dosimetria mesmo em recurso de apelação exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o entendimento consolidado no AI n. 742.460-RG/RJ (Tema 182/STF) e na jurisprudência da Corte Especial, a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional que não apresenta repercussão geral; no caso concreto a dosimetria da pena e a fixação do regime foram decididas com base nas circunstâncias do art. 59, havendo fundamento idôneo (condenação penal anterior) para a avaliação negativa dos antecedentes e adoção do regime semiaberto e da negativa de substituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental