REsp 2094105 - DECISAO

REsp 2094105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação legal na decisão do Tribunal de origem: estava corret o reconhecimento do concurso formal próprio entre os roubos, a valoração negativa pelas consequências do crime na presença de crianças e a aplicação cumulada das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso formal), com a exasperação final prevista no art. 70 do CP; assim, não se justificava reforma do acórdão e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com base na jurisprudência e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Roubo, Majorantes, Presença De Crianças, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Art. 70 CP, Art. 157 CP, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Roubo Majorantes Presença De Crianças Emprego De Arma De Fogo +5 more

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Parties

MARCELO SILVA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento de concurso formal próprio entre roubos praticados mediante uma só ação contra vítimas distintas
  2. 2 possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime pela presença de crianças

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve violação legal na decisão do Tribunal de origem: estava corret o reconhecimento do concurso formal próprio entre os roubos, a valoração negativa pelas consequências do crime na presença de crianças e a aplicação cumulada das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso formal), com a exasperação final prevista no art. 70 do CP; assim, não se justificava reforma do acórdão e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com base na jurisprudência e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Manter inalterados os termos do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se