HC 693373 - DECISAO

HC 693373 - DECISAO

Excluiu-se a consequência do crime utilizada para majorar a pena-base por se tratar, em grande parte, de resultado decorrente de ação de terceiro (disparo policial) e por entender que o uso de simulacro está englobado no tipo penal de roubo; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, recalculou-se a dosimetria, aplicou-se o regime aberto e concedeu-se a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Simulacro De Arma, Concurso De Agentes, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Simulacro De Arma Concurso De Agentes Tentativa

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base pelas consequências do crime quando a consequência decorre de ação de terceiro
  2. 2 consideração do simulacro de arma como elemento do tipo penal e não como circunstância judicial para majorar a pena-base
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de pena no mínimo legal e primariedade do réu

Ratio Decidendi

Excluiu-se a consequência do crime utilizada para majorar a pena-base por se tratar, em grande parte, de resultado decorrente de ação de terceiro (disparo policial) e por entender que o uso de simulacro está englobado no tipo penal de roubo; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, recalculou-se a dosimetria, aplicou-se o regime aberto e concedeu-se a ordem para redimensionar a reprimenda do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a reprimenda do paciente para 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais 13 dias-multa.