HC 902943 - DECISAO

HC 902943 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, pois o aumento da pena-base foi fundamentado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, inclusive nas consequências do crime (lesão corporal grave), e a jurisprudência admite critérios variados de aumento desde que motivados; assim, o habeas corpus não constitui substituto do recurso cabível e não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSUÉ FEITOSA SALLES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

JOSUÉ FEITOSA SALLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  2. 2 uso de elementos do tipo penal para fundamentação da pena-base
  3. 3 proporcionalidade da fixação da pena-base e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada, pois o aumento da pena-base foi fundamentado nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, inclusive nas consequências do crime (lesão corporal grave), e a jurisprudência admite critérios variados de aumento desde que motivados; assim, o habeas corpus não constitui substituto do recurso cabível e não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.