REsp 2128161 - DECISAO

REsp 2128161 - DECISAO

A circunstância judicial da personalidade foi excluída porque sua negativação pelo tribunal a quo se fundamentou em condenação transitada em julgado por fato posterior, o que, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.311.636/MS), não pode ser usado para desvalorizar a personalidade na primeira fase da dosimetria; em razão dessa exclusão procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa.

Parties
Recorrente: VAGNER EWALDO BRAATZ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para excluir a circunstância judicial da personalidade e fixar a pena em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Reincidência, Confissão Espontânea, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Reincidência Confissão Espontânea Pena Base Regime Inicial

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Parties

VAGNER EWALDO BRAATZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade com base em condenação transitada em julgado posterior
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A circunstância judicial da personalidade foi excluída porque sua negativação pelo tribunal a quo se fundamentou em condenação transitada em julgado por fato posterior, o que, conforme jurisprudência do STJ (EAREsp n. 1.311.636/MS), não pode ser usado para desvalorizar a personalidade na primeira fase da dosimetria; em razão dessa exclusão procedeu-se à nova dosimetria fixando-se a pena em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para excluir a circunstância judicial da personalidade e fixar a pena em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 15 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Excluir a circunstância judicial da personalidade