HC 904008 - DECISAO

HC 904008 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual não transitou em julgado e há meio recursal adequado (recurso especial) para impugnar a dosimetria da pena; o manejo de habeas corpus nessas condições seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: JOÃO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Competência Do Habeas Corpus, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Recurso Especial Competência Do Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para redimensionamento da pena quando houver recurso especial cabível e o acórdão não transitou em julgado
  2. 2 Se é precoce o pronunciamento do STJ quando existir meio recursal ordinário disponível
  3. 3 Se a dosimetria da pena pode ser impugnada por recurso especial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão estadual não transitou em julgado e há meio recursal adequado (recurso especial) para impugnar a dosimetria da pena; o manejo de habeas corpus nessas condições seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.